042989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042989
Acórdão
Descritores: Concurso, Licença de exploração, Lista provisória, Reclamação necessária, Recurso contencioso, Motorista profissional, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048453
Nr Documento: SA119971216042989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/661440620f74c3f9802568fc0039ee9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042989.9C
Sumário
Não assume a natureza de acto definitivo, susceptível de impugnação contenciosa, o acto que homologa a lista provisória de classificação dos candidatos à concessão de licença de exploração de automóveis de aluguer, no tocante aos candidatos excluídos, lista elaborada de acordo com o art. 10 da Portaria n. 149/79, de 4/4. Desse acto cabe reclamação para quem a organizou (n. 10 da citada Portaria), reclamação que tem a natureza de necessária, sendo acto administrativo definitivo, e por tal recorrível contenciosamente, o acto que a decide. Nos termos do art. 3, n.1, al. a) do D.L. n.74/79, de 4/4 e do n. 1, al. a) da Portaria n. 358/93, de 25/3, podem ser graduados na 1 prioridade prevista nessas disposições legais os candidatos que exerçam a profissão de motorista profissional de táxi por conta de outrem há mais de um ano, embora estejam desempregados à data da abertura do concurso, relevando, para esse exercício, que não tenham manifestado a intenção de abandonar tal profissão.