0140304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0140304
Acórdão
Descritores: Segurança social, Abuso de confiança, Abuso de confiança fiscal, Pena de multa, Lei especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031595
Nr Documento: RP200110100140304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0ba9af49c179aca80256b14003494b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140304.06
Sumário
Não há qualquer contradição entre o estatuído nos artigos 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e 47 n.2 do Código Penal. Aliás, optando-se pela pena de multa, a norma a aplicar é a do n.3 do artigo 11 daquele Regime, que é uma lei especial, e não a do artigo 47 n.2 do Código Penal. Assim, fixados os dias de multa entre os limites estabelecidos no n.2 do artigo 11 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, a determinação da respectiva quantia far-se-á em função da situação económica e financeira do arguido e dos seus encargos pessoais (n.3 do citado artigo), e se o respectivo montante global for inferior ao valor da prestação em falta, tal montante passará a ser o do valor dessa prestação se este for inferior a 36.000 ou a 500.000 contos, conforme se trate respectivamente de pessoa singular ou colectiva.