Acórdão STA (1994) — Processo de transgressão

Acórdão

016615

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1994
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoPrescrição do procedimentoLiquidação do imposto no processo de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART115.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16305 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16306 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16321 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16343 DE 1993/06/30 AC STA PROC16357 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16394 DE 1993/06/30.

Sumário

I- Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos previstos na lei;

II- O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto.

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