001443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001443
ACORDAO
Descritores: Predio novo destinado a habitação, Ocupação de facto, Contribuição predial
Sumário
I - Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos novos ou melhorados so devem contribuição depois de ocupados. II - O artigo 28 do Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, deve entender-se como referido ao rendimento produzido ja depois da sua vigencia.
