Ocupação de facto - Jurisprudência Portuguesa

Tendo um Município ocupado ilegalmente uma parcela de terreno para ser integrada numa estrada e tendo-se a sua proprietária conformado com essa ocupação, deve o Tribunal condenar o ocupante a...

I - São de objecto impossível, nos termos enunciados na alínea c) do n.º 2 do artº 133º do CPA, os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação indevida do uso e fruição deste, desde a data da ocupação até à sua entrega, mais...

I - Não é nulo por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 - d) do CPC - o saneador sentença que, em acção de indemnização por facto ilícito, julgou improcedente o pedido relativo a perda de rendas com...

Para que se decrete a suspensão de eficacia de acto proferido no ambito da reforma agraria, e necessario que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: os previstos na LPTA (artigo 76, n....

O recurso contencioso do acto administrativo, acompanhado ou precedido de um pedido de suspensão da eficacia do mesmo acto e que constitui no seu conjunto a actuação juridica correcta do administrado...

I - A lei conferiu protecção as ocupações de facto anteriormente efectuadas em terras abrangidas na zona de intervenção da Reforma Agraria. II - E assim titular de interesse directo, pessoal e...

Para aplicação do art. 26, n. 1, da Lei 77/77, de 29-9, a exploração directa pelo reservatario de uma area dos predios expropriaveis não inferior a correspondente a 70000 pontos tera de se verificar...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que ordenou a entrega ao futuro reservatario de gados e equipamentos a unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por...

I - Uma Cooperativa de produção agricola e parte legitima para impugnar a portaria que derrogou uma portaria anterior que expropriara, no ambito da Reforma Agraria, predios rusticos de que tinha a...