026371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026371
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Interesse publico, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033267
Nr Documento: SA119911112026371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea3e239c68e5815f802568fc00388fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026371.5D
Sumário
A nacionalização e um instituto de natureza excepcional que tem como pressuposto a ideia de que determinada actividade deve pertencer a colectividade e, nessa medida, ser por ela exercida no interesse publico. Diferentemente da expropriação que implica sempre a correspondencia de uma indemnização total "justa indemnização", a nacionalização da lugar a indemnização a definir pela lei ordinaria. A fixação do valor da indemnização devida pela nacionalização e feita por via administrativa com afastamento da utilização da acção sobre responsabilidade Civil do Estado seguida pelo Dec-Lei n. 48051. Os Tribunais Administrativos, sem prejuizo do recurso contencioso são incompetentes em razão da materia, para em acção sobre responsabilidade civil determinar a indemnização decorrente da nacionalização de uma empresa.