026371 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nacionalização e um instituto de natureza excepcional que tem como pressuposto a ideia de que determinada actividade deve pertencer a colectividade e, nessa medida, ser por ela exercida no interesse publico. II - Diferentemente da expropriação que implica sempre a correspondencia de uma indemnização total "justa indemnização", a nacionalização da lugar a indemnização a definir pela lei ordinaria. III - A fixação do valor da indemnização devida pela nacionalização e feita por via administrativa com afastamento da utilização da acção sobre responsabilidade Civil do Estado seguida pelo Dec-Lei n. 48051. IV - Os Tribunais Administrativos, sem prejuizo do recurso contencioso são incompetentes em razão da materia, para em acção sobre responsabilidade civil determinar a indemnização decorrente da nacionalização de uma empresa.