065131 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Além das espécies de recurso contempladas no n. 2 do artigo 676 do C.P.C., não há quaisquer outras, não podendo haver recursos inominados. II - Constitui matéria de facto a decisão das instâncias de que, entre duas marcas, não existe qualquer semelhança gráfica ou fonética. III - A censura de tal decisão é alheia à competência do S.T.J. IV - É de revista o recurso interposto dessa decisão.