003456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003456
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Tribunal comum
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027303
Nr Documento: SJ199205270034564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94ceddf4181b544a802568fc003ad3ed
Sumário
O tribunal competente em razão da materia para apreciar e decidir questões como a dos autos - reconhecimento do credito do autor sobre a re, ordenando-se a inclusão do mesmo credito no mapa a que se refere o artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85 onde devera ser graduado no lugar que por lei lhe competir - e o tribunal civil.
