003456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003456
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Tribunal comum
Sumário
O tribunal competente em razão da materia para apreciar e decidir questões como a dos autos - reconhecimento do credito do autor sobre a re, ordenando-se a inclusão do mesmo credito no mapa a que se refere o artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85 onde devera ser graduado no lugar que por lei lhe competir - e o tribunal civil.
Texto
N
