022435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022435
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Incompetencia profissional, Inviabilização da relação funcional, Negligencia grave, Prejuizo, Pena de suspensão
Recorrente: Larisma , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/18.
Nr Convencional: JSTA00021848
Nr Documento: SA119871112022435
Data de Entrada: 26/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f4c3d5598a721a2802568fc00376afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022435.A6
Sumário
A incompetencia profissional do funcionario so e punivel com a pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 25, 3, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, em caso de comportamento, reiterado ou habitual, comprovadamente atentatorio dos deveres profissionais, que inviabilize a manutenção da relação funcional. Os actos reveladores de negligencia grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, nomeadamente a ignorancia das regras essenciais do exercicio do cargo, de que haja resultado prejuizo para a Administração e para o Estado, são puniveis com a pena de suspensão, nos termos do art. 23 do citado Estatuto Disciplinar.