Constitui comportamento que integra "negligencia grave" nos termos do disposto no art. 24-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84)...

I - Constitui infracção disciplinar a omissão de um dever que, como enfermeiro, cabia ao recorrente, relativamente a um doente internado no hospital onde prestava serviço. II - Revelando a conduta...

I - A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, pressupõe a falta em absoluto desses...

I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n. 2, do artigo 4, ocorria no termo do prazo de...

I - A incompetencia profissional do funcionario so e punivel com a pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 25, 3, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, em caso de...

I - O art. 6 do D.L. 384/80, de 19 de Setembro, ao estabelecer que das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa não cabe...

I - Não tendo o minimo suporte probatorio as circunstancias modificativas da infracção invocada pelo arguido na defesa e objecto de diligencia de instrução, improcede a alegação de violação do...

I - A falta de participação por escrito da possivel subtracção de um projector de slides pertencente a determinado serviço publico - por parte de um funcionario que procurou localizar esse aparelho...

Constitui negligencia grave, enquadravel nos termos do artigo 21, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o procedimento de um funcionario de finanças, que confere e visa um...

I - Ha negligencia grave por parte de militares que, apos exercicios de fogos reais, não fazem uma exploração local no sentido de se detectarem quaisquer materias explosivas extraviadas ou...