00102736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 00102736
Acórdão
Descritores: Reivindicação, União de facto, Contrato de arrendamento, Comodato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045962
Nr Documento: RL2002121800102736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/212def55be39014780256d180030d349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00102736.7D
Sumário
Tendo a união de facto (entre duas pessoas de sexo diferente) terminado antes da publicação da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, um companheiro não podia exigir judicialmente do outro, ao abrigo do art. 1793º do C. Civil, o arrendamento da casa própria deste. A situação de uma pessoa haver adquirido bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto só é, eventualmente, susceptível de relevar para o efeito de se reconhecer a existência de uma sociedade de facto ou de uma situação de compropriedade ou no quadro do instituto do enriquecimento sem causa. A afirmação de que a apelante e a filha foram viver para a casa em causa a instância do apelado para reduzir despesas e operar a compensação pela vida em comum que tiveram não basta para que se conclua pela existência de declarações negociais convergentes relativas a um contrato de comodato.