078403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078403
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003822
Nr Documento: SJ199005030784031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e8a6b3e23048203802568fc00397043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078403.AA
Sumário
Ao contrario do que acontecia no artigo 25 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, no artigo 41 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, onde, como se fazia naquele, se atribuem ao Relator, nos tribunais superiores as competencias no mesmo diploma cometidos ao juiz da causa, não esta expressamente prevista a possibilidade de reclamação para a Conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, da decisão final do relator sobre o pedido de apoio judiciario. Cre-se que esta omissão - divergencia da anterior - - significa que se quis acabar com tal possibilidade ou traduzir com ela a ideia de que tal reclamação e inadmissivel, por ser realmente ilegal.