087064 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 271 n. 1 do C.P.C. só permite a habilitação do adquirente ou cessionário nos termos do artigo 376 do citado Código, que é o artigo destinado a viabilizá-la. II - O artigo 376 - supõe que a causa está pendente e que o cessionário ou transmissário pretende substituir-se nela ao cedente ou transmitente. III - Tendo a transmissão operada a favor do requerido, ora recorrente, acontecido na pendência duma acção declarativa de impugnação pauliana que findou sem que aquele incidente tivesse sido requerido, está ultrapassada a oportunidade de se requerer a habilitação do artigo 376.