0518/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se está em discussão o termo inicial de prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar (de multa), perante notificação recebida no domicílio profissional do advogado punido e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou, de forma solidamente sustentada, ao abrigo do regime específico da Ordem dos Advogados.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………… intentou acção administrativa especial contra a Ordem dos Advogados, peticionando a anulação do acto do Presidente do Conselho Superior, de 03/01/2011, que indeferiu a reclamação do despacho do Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra, de 24/02/2009, de não admissão, por extemporaneidade, do recurso da decisão do mesmo Conselho de Deontologia de condenação disciplinar em multa de 2500,00. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por acórdão de 30/10/2013 (fls. 360/378), mantendo sentença, julgou improcedente a acção. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 19/12/2014 (fls. 465/487), negou provimento a recurso interposto. É desse acórdão que o autor vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, a admissão de recurso de revista A recorrida pugna pela não admissão da revista Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço, discute-se se o acórdão recorrido esteve bem quando, confirmando a decisão do TAF, manteve o julgamento de improcedência da acção, por julgar correcto o entendimento da entidade demandada no sentido de que o autor havia impugnado tardiamente a decisão disciplinar de multa. Em termos simples, trata-se de saber se tendo sido dirigida a notificação dessa decisão disciplinar para o escritório do autor, e aí tendo sido recebida, mas não por ele, se devia considerar o termo inicial de prazo como o dia seguinte a essa recepção. Quer o TAF quer o Tribunal Central Administrativo concluíram pela existência de regime especificado quer no Estatuto da Ordem dos Advogados quer no regulamento disciplinar que regia à data, que impunham a solução a que chegara o acto impugnado, respondendo, portanto, afirmativamente à interrogação. Tiveram em atenção o disposto nos artigos 150.º e 155.º, n.º 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados: «Artigo 150.º Notificação da acusação 1 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por via postal, com a entrega da respectiva cópia e a informação de que o julgamento é realizado em audiência pública caso o requeira e, independentemente de requerimento, sempre que a infracção seja passível de pena de suspensão ou de expulsão. 2 - A notificação por via postal é efectuada através de carta registada com aviso de recepção endereçada para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor. 3 - Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida, pelo período de 20 dias.» «Artigo 155.º Julgamento 1 - Não havendo lugar a audiência pública e se todos os membros do Conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão. 2 - Se algum ou alguns membros se declararem não habilitados a deliberar, o processo é dado para vista, por cinco dias, a cada membro que a tiver solicitado, findo o que é novamente presente para julgamento. 3 - Os votos de vencido devem ser fundamentados. 4 - Antes do julgamento, o Conselho ou a secção podem ordenar a realização de novas diligências, a cumprir no prazo que para o efeito estabeleça. 5 - Quando for votada na secção pena de suspensão ou de expulsão, o processo é submetido ao Conselho em pleno para deliberação final. 6 - O acórdão final é notificado ao arguido, nos termos do artigo 150.º, ao participante e ao Bastonário.» E o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados nº 42/2002 (entretanto revogado pelo Regulamento Disciplinar n.º 873/2010): «Artigo 15.º 1 – Quando outra formalidade não seja expressamente exigida, as comunicações dos actos processuais e as notificações das mesmas serão feitas por registo postal com aviso de recepção, ou por protocolo. 2 – Os arguidos e demais advogados intervenientes no processo consideram-se notificados desde que as comunicações sejam enviadas ou apresentadas no escritório que constitua o seu domicílio necessário, independentemente de recepção.» O acórdão recorrido apreciou o problema da manutenção em vigência do Regulamento Disciplinar n.º42/02. Observou: «No que diz respeito à competência do Conselho Superior para elaborar e aprovar o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, prevista alínea j) do artigo 40° do Decreto-lei n.º 84/84 , de 16/03, apesar da revogação deste diploma com a entrada em vigor a Lei n.º 15/2005 , de 26/01, manteve-se prevista no artigo 43° n.º 1 alínea j), deste último diploma, pelo que, apesar revogação formal do diploma manteve-se em vigor a mesma norma material atribuição de competência ao órgão e para o efeito aqui em causa. (…). / Dispõe também o artigo 119.º do Código de Procedimento Administrativo: / “Os regulamentos necessários à execução das leis em vigor não podem ser objecto de revogação global sem que a matéria seja simultaneamente objecto de nova regulamentação.” Pelo que o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados aprovado pelo Regulamento n.º 42/2002 não cessou a sua vigência dado ser compatível com a nova lei, a Lei n.º 15/2005 de 26/01 que materialmente manteve mesma previsão da lei inicial habilitante.» (fls. 474) No concerne à violação dos artigos 150.º e 155.º, n.º 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o aresto ponderou: «no caso concreto o recorrente não infirmou sequer que a notificação foi dirigida para o seu escritório; como não infirmou que quem assinou o aviso de recepção tinha o dever de lho entregar. / Também não invocou sequer a ocorrência de algum evento anormal e imprevisível – que lhe não fosse imputável – a originar que a notificação lhe tenha chegou ao conhecimento em data posterior à data da assinatura do aviso de recepção. / Deverá por isso considerar-se notificado na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para o seu escritório, nos termos do disposto no artigo 15.º, do Regulamento Disciplinar 42/2002, da Ordem dos Advogados. / Norma que não se mostra incompatível com o disposto nos artigos 150.º e 155.º, n.º 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados: aqui não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas de notificação, a pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. / O n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto da Ordem dos Advogados prevê apenas que “ A notificação por via postal é efectuada através de carta registada com aviso de recepção endereçada cada para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor. ” (….). O que no caso concreto foi cumprido: a carta registada com aviso de recepção foi enviada para o domicílio profissional do arguido. / Esta interpretação em nada belisca os direitos fundamentais de audiência e defesa bem como o de tutela jurisdicional efectiva.» (fls. 477). E o acórdão afastou aplicação subsidiária de normativos de outros regimes por não haver qualquer lacuna, sendo o regime específico completo, para o que aqui interessa. A decisão tomada pelo acórdão recorrido, e já pelo TAF, apresenta-se sustentada em argumentação sólida. Não é possível, pois, afirmar a clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. Depois, o problema que o recorrente traz não pode ser desligado da sanção de base que pretendia impugnar junto do seu Conselho Superior, sanção de multa, que não é de relevo social fundamental. E o problema jurídico, em si, no quadro do direito ordinário, também não aparece como de complexidade suficiente para ser julgado de importância fundamental. Vem suscitada, e foi igualmente enfrentada pelo acórdão recorrido, questão já de ordem constitucional (e convencional) mas esta, por si mesma, não justifica a admissão de revista, pois pode ser objecto de competente recurso. Finalmente, há-de ter-se em atenção que o novo regulamento disciplinar, Regulamento n.º 873/2010, de 10.12.2010, contém também disposição específica sobre notificações (artigo 5.º), pelo que a possibilidade de repetição de litigiosidade com base no Regulamento precedente é reduzida. Face a todo o circunstancialismo, é de considerar que não estão preenchidos os requisitos de admissão do artigo 150.º, 1, do CPTA. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 28 de Maio de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.