Quem foi o relator do acórdão 013233?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013233?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1979.

Acórdão STA (1979) — Suspensão de eficacia, Acto executado

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13113 DE 1979/05/24.
AC STA PROC13237 DE 1979/06/25.

Sumário

Não pode suspender-se a executoriedade de actos administrativos que, aquando da interposição do recurso, ja se encontrem executados. Nessa hipotese, o incidente de supensão deve ser indeferido por carencia de objecto.

Texto integral não disponível

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