0225833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0225833
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Rejeição de recurso, Manifesta improcedencia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000471
Nr Documento: RP199103060225833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/484c62b113bb3c6a8025686b00661774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225833.36
Sumário
Interposto recurso restrito a materia de direito por não ter ficado documentada na acta a prova produzida em audiencia, o recurso devera ser rejeitado, por ser manifesta a sua improcedencia, se, contrariamente ao que o recorrente alegou, não resultar do texto da sentença insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio na apreciação da prova. O tribunal aprecia livremente a prova, não enfermando a sentença de vicio se não indicar, na respectiva fundamentação, as testemunhas arroladas na acusação que não tenham contribuido para formar a convicção do tribunal.