012792 - Supremo Tribunal Administrativo

A expressão "no mais curto prazo possivel", usada no n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei 294/76, de 24-4 ( na redacção dada pelo Decreto-lei 819/76, de 12-11), não e integrada pelo n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que não viola aquele preceito o despacho que determina a rectificação da categoria, no quadro geral de adidos, depois de decorrido 1 ano sobre a atribuição de categoria, ao agente, em função da que tinha no quadro de origem.