041780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041780
Acórdão
Descritores: Pena de demissão, Penas acessorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011963
Nr Documento: SJ199107110417803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23cc87bdfb5712e2802568fc0039f1cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041780.E8
Sumário
A pena de demissão não envolve a perda de direito a apresentação e a reforma, nem impossibilita o o funcionario de ser nomeado para cursos publicos a diferente, que possam ser exercidas sem que o seu titular recuse as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo do que foi demitido exige. Actualmente de acordo com o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não existem penas de demissão e de suspensãodos exercicios da função publica principais (como tais estatuidas no artigo 55 do Codigo Penal de 1886) mas somente acessorios - artigo 66 e 67 do Codigo Penal de 1982 e com os efeitos limitados segundo o artigo 68.