Penas acessorias - Jurisprudência Portuguesa

A aplicação de pena acessoria de demissão a que se alude no artigo 66 do Codigo Penal, não depende do conhecimento das conclusões e do conteudo do procedimento disciplinar instaurado ao agente do...

A pena acessoria de demissão não e consequencia automatica da condenação criminal - artigos 66 e 65 e 30, n. 4, do Codigo de Registo Predial.

I - A expulsão do Pais de cidadão estrangeiro, condenado por trafico ou detenção de estupefacientes, não pode ser decretada automaticamente isto e, so o pode ser justificadamente e com fixação do...

I - A pena de demissão não envolve a perda de direito a apresentação e a reforma, nem impossibilita o o funcionario de ser nomeado para cursos publicos a diferente, que possam ser exercidas sem que o...

I - Para que ocorra o crime de homicidio privilegiado e necessario ter ocorrido qualquer alteração psicologica ou nervosa no estado do arguido ou que tenha agido com intenção de se defender e face ao...

I - O protelamento no tempo da intenção de matar e a reflexão sobre os meios a empregar na pratica do crime de homicidio não funcionam como suas agravantes gerais, dado que integram a agravante...

I - O Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, impõe, no seu artigo 34, n. 2, que como pena acessoria seja imposta ao agente a pena de expulsão do territorio nacional a fixar pelo tribunal. II -...

I - E pressuposto exigido pelo artigo 314, alinea a) do Codigo Penal, para a existencia de burla agravada, que o reu se entregue habitualmente a burla, não sendo necessaria a profissionalização. II...

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com...

I A pena de expulsão do Pais por periodo não inferior a 5 anos, prevista no n. 2 do artigo 34 do Decreto- -Lei 430/83, de 13 de Dezembro, exige, para ser aplicada a verificação cumulativa dos...