0068494 - Tribunal da Relação de Lisboa

v - Os conceitos de remuneração em sentido amplo e remuneração - base não são coincidentes. II - No cálculo do complemento de reforma não entram os subsídios de transportes e gasolina, visto tratar-se de subsídios que só existem como resultado de trabalho efectivo, não obstante o seu carácter de regularidade e periódico.