98B852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ocupação de um bem da herança por um herdeiro antes da partilha é uma mera detenção desprovida de "animus". II - Antes dessa partilha e adjudicação desse bem ao mesmo herdeiro não pode este invocar em seu favor sucessão na posse do "de cujus". III - Nessa situação o herdeiro só pode usar as acções possessórias nos termos facultados pelo artigo 2088 do C. Civil, e não o procedimento cautelar de restituição provisória de posse.