0225505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225505
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Recurso, Subida de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004308
Nr Documento: RP199101230225505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/454c01199ebb8bd88025686b00663daeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225505.61
Sumário
O recurso da decisão que nega o pretendido apoio judiciário tem subida diferida se não estiver em causa a nomeação de patrono. Se estiver, porque a assistência de advogado é de interesse relevante para a requerente e até estritamente necessária para perseguição de um crime particular ( constituição como assistente ), a subida há-de ser imediata, sob pena de o recurso perder utilidade. A insuficiência económica do requerente de apoio judiciário deve aferir-se pela sua capacidade concreta de suportar as normais despesas da causa. Se o requerente não suporta quaisquer despesas com habitação nem tem qualquer outro encargo e é titular de um depósito bancário de 500 contos e de um veículo automóvel e aufere um redimento mensal líquido de 23 mil e poucos escudos, não deve beneficiar daquele apoio pois não está em situação de carência material.