0010727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010727
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Nulidade, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031139
Nr Documento: RP200101100010727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/960fdd895784a73980256a1700388c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010727.F1
Sumário
A não indicação, no requerimento para abertura da instrução, das disposições legais aplicáveis constitui nulidade. Esta omissão está dependente de arguição, pelo que é insusceptível de reparação oficiosa, designadamente, através do convite aos requerentes para completarem o requerimento, no que a tal omissão concerne. Todavia, a referida nulidade não constitui fundamento de rejeição da abertura da instrução, pois, a insuficiência dos factos, suas consequências e seus autores, não integra o conceito de inadmissibilidade legal, estando, por isso, a sua apreciação vedada ao juiz, para justificar a recusa da instrução.