0010727 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não indicação, no requerimento para abertura da instrução, das disposições legais aplicáveis constitui nulidade. II - Esta omissão está dependente de arguição, pelo que é insusceptível de reparação oficiosa, designadamente, através do convite aos requerentes para completarem o requerimento, no que a tal omissão concerne. III - Todavia, a referida nulidade não constitui fundamento de rejeição da abertura da instrução, pois, a insuficiência dos factos, suas consequências e seus autores, não integra o conceito de inadmissibilidade legal, estando, por isso, a sua apreciação vedada ao juiz, para justificar a recusa da instrução.