084050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084050
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Assento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021191
Nr Documento: SJ199312160840502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/724d54b37b59a578802568fc003a6aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084050.05
Sumário
São requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para o tribunal pleno a identidade de situações de facto e a existência de decisões expressas em oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, além, é claro, dado dois acórdãos terem sido tirados no domínio da mesma legislação. Embora no acórdão recorrido se tenha decidido que, para uma livrança sem data de vencimento valer como título execuível seria necessária a oposição dessa data, e, no acórdão fundamento, se tenha consentido o funcionamento da regra supletiva de valer a livrança como pagável à vista, não se verifica a oposição de acórdãos, se, no primeiro caso, a livrança foi subscrita para ser paga, na data a fixar pelo tomador. E, no segundo, para ser paga à vista. Deste modo, vieram a enunciar-se diferentemente as situações em apreço, conduzindo a soluções diversas, mas sem oposição de soluções sobre a mesma questão de direito.