065951 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E mera irregularidade, sem influencia no exame ou na decisão da causa, a assinatura de um rol de testemunhas em acção ordinaria por advogado constituido que, sendo notario, exercia na ocasião as funções de delegado do Procurador da Republica substituto. II - Este impedimento não determina a nulidade do mandato judicial e apenas inibe o mandatario de, durante a sua subsistencia, exercer actividade forense como advogado.