065951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065951
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Mandatario judicial, Nulidade, Advogado, Impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005014
Nr Documento: SJ197512020659512
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a04f3d16a2807b24802568fc00398cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065951.E2
Sumário
E mera irregularidade, sem influencia no exame ou na decisão da causa, a assinatura de um rol de testemunhas em acção ordinaria por advogado constituido que, sendo notario, exercia na ocasião as funções de delegado do Procurador da Republica substituto. Este impedimento não determina a nulidade do mandato judicial e apenas inibe o mandatario de, durante a sua subsistencia, exercer actividade forense como advogado.