9621053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621053
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Servidão de passagem, Dano, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019990
Nr Documento: RP199612109621053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f141600cdc896f7d8025686b0066ea5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9621053.72
Sumário
São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar; não existência de providência específica que acautele aquele direito. As providências cautelares não são meio apropriado para criar e definir direitos, mas apenas para acautelar e proteger os que, pelo menos aparentemente, já existam. Se a lesão causada ao requerente da providência - titular de uma servidão de passagem adquirida por usucapião sobre prédio dos requeridos - pela colocação de pedras no caminho que estorvam o exercício dessa servidão, não se refere ao conteúdo do direito invocado ( passagem de carro de bois e tractores para recolher matos, lenhas e madeiras do seu prédio dominante ), antes se situa no âmbito da exploração industrial do restaurante que o requerente edificou neste prédio, há que concluir não haver qualquer nexo de causalidade entre os prejuízos alegadamente sofridos pelo requerente ( já que não se inserem no conteúdo da servidão invocada ) e a obstrução do caminho levado a cabo pelos requeridos. Daí que deva ser negada a providência cautelar não especificada solicitada pelo requerente.