0081504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081504
Acórdão
Descritores: Sentença, Contradição insanável da fundamentação, Obscuridade, Legitimidade, Conhecimento oficioso, Deliberação social, Irregularidade, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004096
Nr Documento: RL199301130081504
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIV ANOTADO VOLV PAG141.
CJ TOMOI 1993 PAG164.
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56f18a24e081235c802568030000e426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081504.83
Sumário
Para haver contradição entre os fundamentos de uma sentença e a decisão nela tomada é necessário que através de uma leitura se possa concluir que o juiz decidiu contrariamente às razões de facto e/ou de direito apontadas, com base nos quais formar a decisão. Se as partes entenderem existir obscuridades ou contradições na sentença devem, nos termos do artigo 669; alínea a) do Código de Processo Civil, pedir, em requerimento na 1. instância, o seu esclarecimento. A ilegitimidade das partes é matéria de conhecimento oficioso. Existindo irregularidades na convocação do congresso do SINDHAT, de acordo com os estatutos publicados no BTE n. 14, 3. Série, de 30/7/87, a constituição daquele tem de considerar-se irregular e anuláveis as decisões aí tomadas. Nos termos do artigo 174, n. 2 do Código Civil, são anuláveis as deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o adiamento.