9450722 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula, por violar prescrição legal, a cláusula de um contrato de locação financeira que, finda a locação, obrigue o locatário a comprar a coisa locada. II - A nulidade de tal cláusula não determina a invalidade do negócio. III - Tendo o locador financeiro resolvido o contrato não pode exigir o cumprimento das rendas vincendas.