0026061 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que as actas das reuniões de assembleia de condóminos sejam tidos como títulos executivos devem conter o deliberado sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum. II - O ónus da alegação e prova cabe ao exequente embargado.