0009103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0009103
Acórdão
Descritores: Rectificação de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003700
Nr Documento: RL199602210009103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41df81de686a6e2e802568030003f134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009103.07
Sumário
A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.