0009103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.

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