041182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041182
Acórdão
Descritores: Receptação, Crime autonomo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004512
Nr Documento: SJ199010100411823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcafdb95218a19c7802568fc0039829aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041182.58
Sumário
A receptação e um crime autonomo que tem como elementos essenciais e tipicos: a) A aquisição ou recebimento, a qualquer titulo, de uma coisa; b) Que, pela sua qualidade ou condição de quem a oferece ou pelo montante dos preços, possa razoavelmente suspeitar que ela provem de actividade criminosa; c) A falta de diligencia para se assegurar da sua licita proveniencia. E irrelevante que o receptador tenha ou não conhecimento das circunstancias em que as coisas foram ilicitamente tiradas ao proprietario. A Lei não exige a concretização da forma de aquisição, ja que se contenta com a violação do dever de diligencia, face a qualidade dos objectos ou da pessoa que os oferece.