Quando foi proferido o acórdão 031575?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Universidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 9/79 DE 1979/03/19 ART1 N1 N2 ART3 N2 ART6 ART7 N1.
L 2/78 DE 1978/01/17.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART3 N2.
DL 271/89 DE 1989/08/19 ART12 N1 N2 ART13 N1 D N2 C ART14 ART15.
ETAF84 ART1 F ART51.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/02/14 IN BMJ N384 PAG445.

Doutrina

MARCELO REBELO DE SOUSA A NATUREZA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE NO DIREITO PORTUGUÊS PAG49.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG330.
SIMÕES DE OLIVEIRA IN CONTENCIOSO LIVRARIA CRUZ BRAGA PAG221 PAG226.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG125.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VI PAG37.
JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITÉ DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED VI PAG362.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VII PAG488.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG593.

Sumário

I- As universidades privadas são pessoas colectivas privadas de regime administrativo.

II- As relações litigiosas entre uma cooperativa instituidora de uma universidade privada e o reitor desta não são jurídico-administrativas, estando excluídas do foro administrativo-art. 4-1-f) do ETAF.

III- Deve ser indeferido o pedido de intimação do reitor para que assuma determinados comportamentos e se abstenha de outros, deduzido pela cooperativa instituidora da universidade.

IV- O meio processual acessório previsto no art. 86 e seg. da LPTA pressupõe processo a instaurar ou já instaurado no foro administrativo - "maxime" um recurso ou uma acção.

Texto integral não disponível

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