031575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031575
Acórdão
Descritores: Universidade, Pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo, Cooperativa, Reitor, Competência dos tribunais administrativos, Intimação para comportamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036646
Nr Documento: SA119930218031575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d543fe312b0287802568fc0039c5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031575.CE
Sumário
As universidades privadas são pessoas colectivas privadas de regime administrativo. As relações litigiosas entre uma cooperativa instituidora de uma universidade privada e o reitor desta não são jurídico-administrativas, estando excluídas do foro administrativo-art. 4-1-f) do ETAF. Deve ser indeferido o pedido de intimação do reitor para que assuma determinados comportamentos e se abstenha de outros, deduzido pela cooperativa instituidora da universidade. O meio processual acessório previsto no art. 86 e seg. da LPTA pressupõe processo a instaurar ou já instaurado no foro administrativo - "maxime" um recurso ou uma acção.