Quando foi proferido o acórdão 0000305?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1988.

Acórdão TRL — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Acórdão

I- Só a seguradora deve, em regime de seguro obrigatório, ser demandada, desde que o pedido de indemnização esteja contido no montante do seguro.

II- Nestas circunstâncias a R. seguradora só pode requerer a intervenção principal do tomador do seguro.

III- Mas não pode requerer a intervenção principal de outros presumíveis responsáveis pela indemnização.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Só a seguradora deve, em regime de seguro obrigatório, ser demandada, desde que o pedido de indemnização esteja contido no montante do seguro.

II- Nestas circunstâncias a R. seguradora só pode requerer a intervenção principal do tomador do seguro.

III- Mas não pode requerer a intervenção principal de outros presumíveis responsáveis pela indemnização.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.