038834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038834
Acórdão
Descritores: Polícia municipal, Polícia de segurança pública, Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Amnistia, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050792
Nr Documento: SA119990203038834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c0cd124003a609802568fc0039d90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038834.18
Sumário
Por força da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94 de 11MAI, as infracções disciplinares não estão cobertas pela amnistia quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave, ainda que tais penas hajam sido amnistiadas. A invocação do vício de desvio de poder deve ser acompanhada da alegação do fim concreta e ilegalmente prosseguido pela autoridade administrativa. O dever de fundamentação de actos punitivos impõe à Administração a obrigação de descrever os factos imputados ao arguido com menção da circunstância de modo, tempo e lugar em que foram praticados e a respectiva caracterização disciplinar com referência aos preceitos legais infringidos, por forma a que um destinatário médio possa compreender as razões que levaram a Administração a produzir o acto. Não é, porém, exígivel que se revelem também as razões pelas quais se entende que os preceitos invocados devem ser, no caso, aplicados.