I. A Polícia Municipal não tem competência para a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor quando o teste qualitativo aponta para a prática de crime. II. Mesmo...

I - Atua com culpa no não acatamento de uma ordem legítima emanada por autoridade competente, comunicada ao arguido adequadamente, quem podendo agir de acordo com a imposição legal, escolhe...

I– A Lei nº 18/2007 de 17/05 não tem a virtualidade de atribuir funções à Polícia Municipal que esta não tenha por força do regime legal que a rege, em especial, pois como resulta do artigo 4º,...

I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não determina, só por si, a aplicação do regime dos métodos proibidos de prova (artigo 126º...

A Polícia Municipal tem competência para a realização do teste quantitativo para pesquisa de álcool no sangue, não podendo este ser considerada prova proibida, nos termos do art.126º do C.P.P.

Não é valida a prova produzida e recolhida pela Polícia Municipal, no que respeita ao teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue realizado a um arguido tratando-se assim de um método proibido...

Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, assim a policia municipal não tem competência para determinar ao arguido a realização do exame...

1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes...

I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse...

I - Por força da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94 de 11MAI, as infracções disciplinares não estão cobertas pela amnistia quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena...