O descritor "Polícia municipal" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 7 | 70.0% |
| STA | 2 | 20.0% |
| TCAN | 1 | 10.0% |
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