9351363 - Tribunal da Relação do Porto

I - O esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa significa que, proferida a sentença, o juiz não pode alterar a decisão dada nem modificar os fundamentos usados. No mais, quanto à matéria excluída do fundo da causa, pode e deve o juiz resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente, concretamente todos os actos relativos à interposição e expedição do recurso. II - Não tendo um recorrente, que não disfrutava de apoio judiciário, pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, cabe ao juiz conhecer de tal omissão.