021671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021671
Acórdão
Descritores: Imposto complementar - secção b, Imposto parcelar, Impugnação de liquidação, Imposto de sobreposição, Anulação oficiosa de imposto, Dupla tributação, Duplicação de colecta, Contribuição industrial
Recorrente: Cabral , Gil
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/10/22.
Nr Convencional: JSTA00047374
Nr Documento: SA219970604021671
Data de Entrada: 09/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40503fead38aeb4e802568fc0039bda1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021671.3C
Sumário
Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto complementar, a discussão do que pode ser objecto de impugnação da liquidação dos impostos parcelares e uma vez que as anulações destes importam "a consequente anulação oficiosa" daquele, assim evitando que o julgador seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior sobre a mesma matéria. Tanto a dupla tributação como a duplicação de colecta pressupõem a identidade do facto tributário, mas, enquanto aquela importa a aplicação de várias normas ao mesmo facto, esta exige a pluralidade de aplicações da mesma norma ao mesmo facto. E, se é certo que a duplicação de colecta é ilegal, já não assim a dupla tributação, que, por vezes, é desejada pelo legislador. Sendo isto precisamente o que acontece no caso vertente, em que há dupla tributação legal, pois o mesmo facto tributário dá origem, por força de duas normas tributárias materiais distintas, à constituição de mais do que uma obrigação de imposto (rendimento tributado em contribuição industrial e em imposto complementar.