021671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto complementar, a discussão do que pode ser objecto de impugnação da liquidação dos impostos parcelares e uma vez que as anulações destes importam "a consequente anulação oficiosa" daquele, assim evitando que o julgador seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior sobre a mesma matéria. II - Tanto a dupla tributação como a duplicação de colecta pressupõem a identidade do facto tributário, mas, enquanto aquela importa a aplicação de várias normas ao mesmo facto, esta exige a pluralidade de aplicações da mesma norma ao mesmo facto. III - E, se é certo que a duplicação de colecta é ilegal, já não assim a dupla tributação, que, por vezes, é desejada pelo legislador. IV - Sendo isto precisamente o que acontece no caso vertente, em que há dupla tributação legal, pois o mesmo facto tributário dá origem, por força de duas normas tributárias materiais distintas, à constituição de mais do que uma obrigação de imposto (rendimento tributado em contribuição industrial e em imposto complementar.