Imposto de sobreposição - Jurisprudência Portuguesa

A impossibilidade de na impugnação do acto tributário da liquidação do imposto complementar poderem conhecer-se dos vícios do acto de liquidação dos impostos cedulares, uma vez que em cada uma dessas...

I - Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto...

I - Nos termos da alinea c) do artigo 42 do Codigo da Contribuição Industrial, os rendimentos a deduzir são apenas os relativos a impostos parcelares. II - O imposto extraordinario para a defesa de...

I - Os elementos essenciais do imposto são regulados, salvo disposição especial, pela norma que estiver em vigor no momento em que se verificar o pressuposto ou facto gerador do imposto. II - A...

I - Os rendimentos a deduzir nos termos da alinea c) do artigo 42 do Codigo da Contribuição Industrial são aqueles sobre que tenham sido liquidados e pagos impostos parcelares ainda que de...

No regime do Dec-Lei 40788 de 28-9-1956, o imposto complementar e um imposto de sobreposição recaindo sobre os rendimentos tributaveis em contribuição industrial, nos precisos termos do seu artigo 5...

Improcede a acusação por falta de declaração, no impresso modelo n. 2 do Decreto n. 40788, de rendimentos havidos e considerados como tributaveis em contribuição industrial, grupo C, se se prova que...

Sendo o imposto complementar uma colecta de sobreposição, e embora não haja lucros nas sociedades de que são socios, em face do artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, tem de ser levada em conta no...