I - Os recursos com fundamento em oposição de acórdãos apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão fundamento forem perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento...

I - Constituindo a anulação ou o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se já anulado ou pago o tributo. II - Nestas...

Quando, em consequência de acção de preferência, houverem sido injustificadamente liquidados e cobrados dois impostos, um ao preferido e outro ao preferente, nos termos do disposto nos artigos 51°,...

A impugnação judicial do acto de liquidação de imposto complementar não poderá ter por fundamento o erro na determinação da matéria colectável da contribuição industrial (art. 58, § único Código de...

I - Sabendo-se que o imposto complementar tem natureza de um tributo de sobreposição, compreende-se que a lei (art. 58, § único, do CIC) não permita, em sede de impugnação da liquidação de imposto...

I - A decisão do chefe da Repartição de Finanças de uma reclamação ordinaria contra a liquidação de um imposto a ele dirigido, e insusceptivel de recurso hierarquico. II - Vicio de forma e a...

I - A actividade de recauchutagem não e passiva de imposto de transacções. II - Os artigos 27 a 31 do Codigo do Imposto de Transacções apenas versam os mecanismos de anulação do imposto que seja...

I - Havendo lugar a anulação oficiosa do imposto complementar, se a ela se não proceder, pratica-se uma ilegalidade, que se traduz em ser mantida uma liquidação desconforme ao direito e que, por...

O indeferimento de reclamação nos termos do artigo 3 do D.L. n. 45224, de 4 de Setembro, e um acto definitivo e executorio, da competencia do presidente da Camara Municipal, e logo, contenciosamente...

No regime do Decreto n. 21630, de 1 de Setembro de 1933, era de anular a colecta de contribuição industrial, grupo C, lançada a um revendedor de peixe fresco e marisco pela actividade de "Peixe...