9210027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210027
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Promitente vendedor, Indemnização de perdas e danos, Depósito das quantias devidas, Promitente comprador, Fixação de prazo, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004606
Nr Documento: RP199209229210027
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6abeb93449f73cb38025686b00667c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210027.03
Sumário
O pedido de execução específica não impede o requerente de ser indemnizado pelos danos moratórios sofridos. Não tendo o promitente-vendedor cumprido a promessa de celebração do prometido contrato de compra e venda através da outorga da respectiva escritura, mesmo depois de lhe ter sido fixado judicialmente prazo para esse efeito, há mora daquele desde o último dia desse prazo. A partir dessa data o promitente-comprador tem direito a ser indemnizado pelo promitente-vendedor das quantias relativas às rendas ( da fracção habitacional objecto da prometida compra e venda ) de que se viu privado por não ter sido outorgada aquela escritura de compra e venda. Não deve ser proferida sentença, no caso previsto no artigo 830, n. 5 do Código de Processo Civil, sem que o tribunal fixe ao requerente prazo para consignar em dispósito a respectiva prestação. Se o juiz não procedeu à fixação desse prazo antes da prolação da sentença, ocorre a omissão de um acto que pode influir na decisão da causa, produzindo-se nulidade ( artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil ).