0221005 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo os autores apresentado com a petição inicial cópia de um documento para prova de determinado facto alegado na mesma petição inicial - não tendo a ré posto em causa a sua conformidade com o original -, a dita cópia tem o mesmo valor probatório que o seu original. II - Tendo os autores arrolado como testemunha primeiro determinada Câmara Municipal e, depois, o vereador de obras particulares em exercício em 1994 a 1996 e em 1999, não individualizam a pessoa que é oferecida como testemunha.