025532 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anulaveis, contam-se nos termos dp artigo 279 do Codigo Civil, conforme dispõe o n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho. II - A regra basica do direito administrativo e a de que a ilegalidade dos actos administrativos importa a mera anulabilidade dos mesmos. III - A inexistencia juridica ou a nulidade desses actos apenas se admite quando expressamente prevista na lei ou por intervenção excepcional de um direito administrativo.