9951318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951318
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Direito de personalidade, Direito de propriedade, Colisão de direitos, Prevalência, Pedido, Tribunal, Decisão, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027998
Nr Documento: RP200001109951318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e27b6b7bd323f5c80256896003f5d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951318.58
Sumário
Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade - exploração fabril -, deve prevalecer o direito de personalidade. Tendo os requerentes solicitado, no contexto de providência cautelar não especificada, a cessação de actividade de uma fábrica que polui o ambiente e causa dano à saúde, não está o tribunal impedido de, com base em factos provados, decretar medidas menos severas que, concretamente, sejam adequadas a assegurar a efectividade do direito ameaçado, mas que não implicam a sanção drástica da cessação da laboração.