9811034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811034
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Inibição da faculdade de conduzir, Pressupostos, Pena acessória, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024785
Nr Documento: RP199901069811034
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9a83666168b128c8025686b006723fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811034.F4
Sumário
Provado que o arguido conduzia um veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 1,35 g/l, sendo do seu conhecimento que não podia conduzir sob efeito do álcool e por isso com consciência da proibição da sua conduta, há que concluir ter praticado o crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995. Mostram-se também verificados os pressupostos da aplicação da pena acessória do artigo 69 n.1 alínea a) desse Código, por ser autor material de tal crime, por o facto determinante da aplicação da pena principal constituir " grave violação das regras de trânsito rodoviário " ( artigo 147 alínea j) do Código da Estrada ), sendo por outro lado que a especial gravidade social do comportamento do arguido torna inteiramente adequada aquela sanção acessória. A determinação da medida da pena acessória obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreto das penas principais. A pena acessória da inibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução.