0123621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123621
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008014
Nr Documento: RP199001170123621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/114f84025dee7dc58025686b00665803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123621.36
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro dispõe claramente que o tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento; O Supremo Tribunal de Justiça, no seu Assento de 16 de Novembro de 1988, decidiu que, nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei nº 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão do cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou Câmara de Compensação; Tal preceito continua em vigor, mesmo no domínio do Código de Processo Penal, de 1987, já que constitui uma norma especial e não se encontra em " oposição " com qualquer dos preceitos deste diploma.