043351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043351
Acórdão
Descritores: Infanticídio privilegiado, Omissão, Ocultação de cadáver
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018609
Nr Documento: SJ199304150433513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/315939000a67dc17802568fc003a4949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043351.72
Sumário
Provando-se que o bébé nasceu de termo e com vida, tendo sofrido hemorragia aguda por falta de laqueação do cordão umbilical, a causa da morte reside nesta omissão. Essa omissão deve ser imputada à mãe, já que tinha o dever jurídico de prestar assistência ao recém-nascido, face ao disposto no artigo 1879 do Código Civil, em conjugação com o artigo 10 n. 2 do Código Penal. Tendo sido provado que a arguida representou e quis a morte do filho, fica afastada a sua pretensão de apenas ter cometido o crime por negligência. Este crime de infanticídio, cometido para esconder o seu estado de gravidez para ocultar a sua desonra é punível pelos artigos 137 e 10 ns. 1 e 2 do Código Penal. A co-arguida que pegou nessa criança, que ainda gemeu durante cerca de 15 minutos e a acabou por deitar ao rio, para assim se desfazer dela, quando já estava morta, apenas cometeu o crime de ocultação de cadáver do artigo 226 do Código Penal, por não se provar que tenha concorrido para a sua morte.