018037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018037
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Caducidade, Arguição de inconstitucionalidade, Elementos essenciais do imposto, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/06/07.
Nr Convencional: JSTA00004315
Nr Documento: SAP19861127018037
Data de Entrada: 22/11/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c4d8f48c35c637802568fc00383788
Sumário
I - As prestações pecuniarias cobradas pelo IAPO, nos termos do Decreto-Lei 374-J/79, constituem impostos, e não taxas. II - O Decreto-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade.
