042345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042345
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro ou similar, Licença de exploração, Questão de direito privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049753
Nr Documento: SA119980519042345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c44189bd43bfa5e802568fc0039c0acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042345.38
Sumário
A autoridade administrativa competente para licenciar o funcionamento de estabelecimento hoteleiro ou similar não tem competência para decidir sobre a validade ou invalidade de contrato celebrado entre o titular da licença e o dono do estabelecimento relativo à cessação de exploração do mesmo. Estando o estabelecimento em condições objectivas de licenciamento e sendo requerida a renovação da respectiva licença pelo titular de contrato de cessação de exploração que o vinha explorando, não impede a renovação da licença o facto de ser litigiosa a validade daquele contrato entre os interessados particulares de tal licença não tem qualquer influência na resolução judicial de tal litígio.