0018820 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime a que se refere o n. 1 do artigo 279 do Código Penal vigente não respeita à colocação de obstáculos, mas a actos idóneos a causar desastres. II - Trata-se de um crime de perigo efectivo, sendo um dos seus requisitos o comprometer a segurança rodoviária, e não a simples sinalização do trânsito.