I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só existe "quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma...

I - É totalmente irrelevante a pretensão de se discutir a prova feita no julgamento e de solicitar que o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, modifique tal prova e passe a aceitar como...

Comete o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal aquele que interpõe o automóvel que conduz entre uma viatura perseguida por agentes de polícia e o automóvel conduzido por estes, fazendo...

Não beneficia de perdão, por força do disposto no artigo 9 n. 2 alínea c) da Lei 15/94 o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal, cometido com manobras contravencionais ao Código da Estrada, quando...

I - Os elementos fundamentais do tipo legal do crime do artigo 279 do Código Penal - perturbação de transportes rodoviários - são a actividade de dificultar ou impedir a segurança rodoviária e a...

I - Comete o crime de perturbação de transportes rodoviários o arguido que, para fugir à perseguição policial, conduz de forma perigosa, nomeadamente pela esquerda da faixa de rodagem, pondo em...

I - O facto de um condutor, ainda que negligentemente, se ter colocado, de través, na linha do caminho de ferro, quando as meias cancelas estavam fechadas para o tráfego que se processava na estrada,...

I - Comete o crime do artigo 279 n. 1 do Código Penal o condutor não habilitado que, repetidamente, faz flectir para a sua esquerda o carro que conduz, para evitar ser ultrapassado, por não tolerar...

I - Provado que: a) o arguido colocou, numa pedra implantada em terreno próprio, dois ferros aguçados virados para a estrada municipal de..., de forma a com eles ocupar 5 dos 19 centímetros de uma...

I - Ameaçar e usar de violencia e materia de direito e não facto concreto. II - Tendo ficado provado que o arguido quis causar o dano no veiculo, não se verificando, na sua pratica, a violencia ou...